Tipo de Documento: Portaria
Data: 02/04/2024
Número do Documento: 649/2024
Detalhes/Descrição:

Dispõe sobre o enquadramento e progressão funcional, com fundamento no artigo 24 e ss. c/c art. 27 ss., ambos da Lei Municipal de nº 155/2010, e dá outras providências.