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Diário Oficial
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO de Esperantina – TO, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026 e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Esperantina-TO, em consonância com os programas Alfabetiza Mais Tocantins e o compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dá outras providencias.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, destinado à execução das medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no Município de Esperantina/TO, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar na Educação de Jovens e Adultos (EJA) no âmbito do Município de Esperantina, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar premiação por sorteio de motocicleta ao final do ano letivo aos estudantes concluintes assíduos, e dá outras providências.
Prorroga a cessão de servidora e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
