Prefeitura Municipal de Esperantina- TO
Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 26/12/2025
Número do Documento: 259/2025
Detalhes/Descrição:

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, manuseio de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Esperantina-TO, e dá outras providências.


Anexos/Arquivos:

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