Tipo de Documento: Decreto
Data: 18/12/2025
Número do Documento: 185/2025
Publicado no Diário Número: 308
Detalhes/Descrição:

Regulamenta a Lei Municipal nº 349/2025, que autoriza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Esperantina/TO.