A Prefeitura Municipal de Esperantina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, está disponibilizando o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Fiscais – REFIS 2026, uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências financeiras junto ao Município, com condições especiais de pagamento e descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas de impostos e taxas.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 371/2026 e contempla débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou a protestar.
O prazo para formalizar a adesão ao REFIS 2026 segue aberto até o dia 31 de dezembro de 2026.
Confira os descontos oferecidos
Os benefícios variam conforme a natureza do débito e a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Para impostos e taxas, os descontos sobre juros e multas são:
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100% de desconto: para pagamento à vista;
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80% de desconto: para pagamento em até 10 parcelas;
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70% de desconto: para pagamento de 11 a 18 parcelas;
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60% de desconto: para pagamento de 19 a 26 parcelas;
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50% de desconto: para pagamento de 27 a 36 parcelas.
Para multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas decorrentes do poder de polícia municipal, os descontos sobre o valor total da execução são:
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50% de desconto: para pagamento à vista;
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40% de desconto: para pagamento em até 6 parcelas;
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30% de desconto: para pagamento de 7 a 12 parcelas;
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20% de desconto: para pagamento de 13 a 18 parcelas.
Quem pode participar?
Podem aderir ao REFIS 2026 pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, relacionados a impostos, taxas e multas abrangidas pela legislação do programa.
Também poderão ser incluídos eventuais saldos de parcelamentos anteriores em andamento, mediante solicitação de estorno do parcelamento vigente, para pagamento à vista ou realização de um novo parcelamento do saldo remanescente, conforme as condições previstas na lei.
Atenção: Os créditos do Município referentes ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) do exercício de 2026 não estão incluídos nos benefícios do programa.
Como fazer a adesão?
Para participar, o contribuinte deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças – Departamento da Coletoria Municipal, apresentar os documentos de identificação e formalizar o pedido de ingresso no programa.
Valores mínimos das parcelas:
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Pessoa Física: R$ 50,00;
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Pessoa Jurídica: R$ 200,00.
Prazo para pagamento da entrada ou primeira parcela: deverá ser realizado em até 3 dias após a formalização do ingresso no programa.
Não perca o prazo!
A Prefeitura de Esperantina reforça a importância de os contribuintes aproveitarem as condições especiais do REFIS 2026 para regularizar suas pendências junto ao Município. A adesão pode ser feita até o dia 31 de dezembro de 2026.
Procure a Coletoria Municipal, na sede da prefeitura, informe-se sobre seus débitos e aproveite os benefícios para colocar sua situação fiscal em dia.