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REFIS 2026: Prefeitura de Esperantina oferece até 100% de desconto em juros e multas para regularização de débitos
Administração

REFIS 2026: Prefeitura de Esperantina oferece até 100% de desconto em juros e multas para regularização de débitos

17 de novembro de 2026 Assessoria de Comunicação 3 min de leitura

A Prefeitura Municipal de Esperantina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, está disponibilizando o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Fiscais – REFIS 2026, uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências financeiras junto ao Município, com condições especiais de pagamento e descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas de impostos e taxas.

O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 371/2026 e contempla débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou a protestar.

O prazo para formalizar a adesão ao REFIS 2026 segue aberto até o dia 31 de dezembro de 2026.


Confira os descontos oferecidos

Os benefícios variam conforme a natureza do débito e a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Para impostos e taxas, os descontos sobre juros e multas são:

  • 100% de desconto: para pagamento à vista;

  • 80% de desconto: para pagamento em até 10 parcelas;

  • 70% de desconto: para pagamento de 11 a 18 parcelas;

  • 60% de desconto: para pagamento de 19 a 26 parcelas;

  • 50% de desconto: para pagamento de 27 a 36 parcelas.

Para multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas decorrentes do poder de polícia municipal, os descontos sobre o valor total da execução são:

  • 50% de desconto: para pagamento à vista;

  • 40% de desconto: para pagamento em até 6 parcelas;

  • 30% de desconto: para pagamento de 7 a 12 parcelas;

  • 20% de desconto: para pagamento de 13 a 18 parcelas.


Quem pode participar?

Podem aderir ao REFIS 2026 pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, relacionados a impostos, taxas e multas abrangidas pela legislação do programa.

Também poderão ser incluídos eventuais saldos de parcelamentos anteriores em andamento, mediante solicitação de estorno do parcelamento vigente, para pagamento à vista ou realização de um novo parcelamento do saldo remanescente, conforme as condições previstas na lei.

Atenção: Os créditos do Município referentes ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) do exercício de 2026 não estão incluídos nos benefícios do programa.


Como fazer a adesão?

Para participar, o contribuinte deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças – Departamento da Coletoria Municipal, apresentar os documentos de identificação e formalizar o pedido de ingresso no programa.

Valores mínimos das parcelas:

  • Pessoa Física: R$ 50,00;

  • Pessoa Jurídica: R$ 200,00.

Prazo para pagamento da entrada ou primeira parcela: deverá ser realizado em até 3 dias após a formalização do ingresso no programa.


Não perca o prazo!

A Prefeitura de Esperantina reforça a importância de os contribuintes aproveitarem as condições especiais do REFIS 2026 para regularizar suas pendências junto ao Município. A adesão pode ser feita até o dia 31 de dezembro de 2026.

Procure a Coletoria Municipal, na sede da prefeitura, informe-se sobre seus débitos e aproveite os benefícios para colocar sua situação fiscal em dia.

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