Dispõe sobre alteração da Lei Municiap a Nº 300/2022 de 20 de dezembro de 2022, lei esta que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária par 2023 e determina outra providências.

LEI Nº 311/2023