Tipo de Documento: Lei Complementar
Data: 19/08/2025
Número do Documento: 341/2025
Publicado no Diário Número: 267
Detalhes/Descrição:

Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Gestão Escolar com base no número de alunos matriculados nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.