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Data	Número	Descrição	Downloads
28/06/2023	309/2023	Institui o Código Sanitário do Município de Esperantina Tocantins e dá outras providências. Lei Nº 309/2023	32	Detalhes
20/12/2022	297/2022	Institui o novo Código Tributário do Municipio de Esperantina - TO	33	Detalhes
09/12/2019	249/2019	Institui o código de Postura do Município de Esperantina	39	Detalhes