Data: 
Tipo: Código
Numero: 309/2023
Descrição: Institui o Código Sanitário do Município de Esperantina Tocantins e dá outras providências.   Lei Nº 309/2023
Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_309.2023_CODIGO_SANITARIO_MUNICIPAL__.pdf