Data: Tipo: Lei Numero: 362/2026 Descrição: Institui o Programa Municipal Bolsa Alimentação, no âmbito do Município de Esperantina-TO, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/08442120260107695e4715413cb.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 361/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 334/2025, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/08455520260107695e477380d9a.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 360/2026 Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa Reforma Moradia no âmbito do Município de Esperantina, Estado do Tocantins, destinado à aquisição de materiais e realização de reformas habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/08475720260107695e47edc7f71.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 259/2025 Descrição: Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, manuseio de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Esperantina-TO, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1934512025122769505f0ba3ec7.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 358/2025 Descrição: Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de ESPERANTINA/TO e os contribuintes, e da outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/15544720251223694ae5775599a.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 355/2025 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 para o Município de Esperantina/TO, e estabelece outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/16002520251223694ae6c9bd2e9.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 354/2025 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ANUAL DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/16090520251223694ae8d148a15.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 353/2025 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e determina outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/16105120251223694ae93b86387.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 352/2025 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/16124220251223694ae9aabce3c.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 351/2025 Descrição: Institui o Programa Municipal de Bolsas de Trabalho de Esperantina - TO, (PMBTE) e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/16150720251223694aea3bd47d7.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 350/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/16162520251223694aea89d4272.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 349/2025 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/12125920251218694419fb8341c.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 348/2025 Descrição: Considera de Utilidade Pública a Associação Nacional de Guarda Ambiental e Turismo (ANGAT). Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/14404420251212693c539c0157b.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 347/2025 Descrição: Dispõe sobre benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na forma que especifica. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/113715202511256925bf1b7b426.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 346/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME DO MUNICÍPIO DE ESPERANTΙΝΑ - ΤΟ. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/14323420251114691767b23d951.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 345/2025 Descrição: Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, revoga a Lei Municipal nº 089/2005 e suas alterações, que tratavam do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1416142025103069039d5e63d90.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 344/2025 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1410422025101768f27892e354d.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 343/2025 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1409342025101768f2784ef2c0c.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 342/2025 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ESPERANTINA - TO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1407402025101768f277dc970b1.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 340/2025 Descrição: Institui o Programa Aluguel Social no Município de Esperantina/TO e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1220572025082068a5e7d9ed1d4.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 339/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1522062025081968a4c0ce246c9.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 338/2025 Descrição: Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Esperantina - FMDPIE. E dispõe sobre as políticas públicas de Assistência à Pessoa Idosa e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/22090720250720687d9333b3409.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 337/2025 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO 2025 AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/22063720250720687d929d2c3d0.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 336/2025 Descrição: Dispõe sobre a taxa de cobrança na contribuição de iluminação publica do Município de Esperantina – TO, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/22050720250720687d9243b3d98.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 335/2025 Descrição: Autoriza a doação de bens móveis inservíveis à Secretaria Municipal de Educação para fins de sorteio em comemoração ao Dia das Mães, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/091152202505276835ac08c27fa.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 334/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 328/2025, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/14072920250507681b9351a449a.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 333/2025 Descrição: Cria o Dia Municipal do Católico no Município de Esperantina, Estado do Tocantins, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1433302025031467d4686a5a19e.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 332/2025 Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 220/2017 que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Esperantina - TO. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1436212025031467d469159a6d0.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 331/2025 Descrição: Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/2046402025030567c8e26034f47.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 330/2025 Descrição: Institui o Bolsa Aprendizagem no âmbito da educação básica pública municipal de Esperantina/TO, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/0900192025021867b47653cda8e.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 329/2025 Descrição: Institui o Programa Municipal de aquisição e distribuição gratuita de uniformes e kits escolares aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Esperantina, e dá outras providências. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/0857022025021867b4758eaa274.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 328/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINAD0 PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/0852352025021867b4748378fe0.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 001/2024 Descrição: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-TO Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_ORGANICA_ATUALIZADA.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 324/2024 Descrição: Fixa os subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e dos Secretarios do Município de Esperantina TO para a legislatura de 2025 a 2028 e adota outras providencias. LEI Nº 324/2024 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_324.2024_SUBSIDIOS_DO_PREFEITO_VICE-PREFEITO_E_SECRETARIOS.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 322/2024 Descrição: Dipõe sobre nova estrutura organizacional do poder executivo Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_322.2024_NOVA_ESTRUTURA_ORGANIZACIONAL_1.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 323/2024 Descrição: Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nos estabelecimentos e locais de eventos com grande concentração ou circulação de pessoas no âmbito do Município de Esperantina- TO e dá outras providências. LEI Nº 323/2024 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/Lei_N_323.2024_bombeiros_civis.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 320/2024 Descrição: Autoriza o Poder Excutivo contratar pessoal temporariamente e dá outras providências. LEI Nº 320/2024 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_320.2024.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 319/2024 Descrição: Concede reajuste salarial aos professores do quadro da educação e dá outras providências. LEI Nº 319/2024 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_319.2024.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 315/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESPERANTINA TOCANTINS, SOBRE A ESCOLHA DE DIRETORA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 315/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_315.2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 314/2023 Descrição: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/TO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 314/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_314.20223.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 312/2023 Descrição: Auotoriza o poder executivo municipal a doar bem imóvel de sua propriedade à Polícia Militar do estado do Tocantins e dá outra providências. Lei Nº 312/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_312.2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 311/2023 Descrição: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 300 de 20 de dezembro de 2022, lei esta que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a revisão do PPA 2022/2025 e elaboração da Lei Orçamentária par 2023 e determina outra providências. LEI Nº 311/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_311.2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 310/2023 Descrição: Dispões sobre a alteração do PPA 2022/2025, e determina outras providências. LEI Nº 310/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_310.2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 313/2023 Descrição: Dispões sobre a abertura de crédito especial para fins que se especifica e determina outras providências. LEI Nº 313/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_313.2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 308/2023 Descrição: Concede reajuste salarial aos professores do quadro da educação e dá outras providências. Lei Nº 308/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_N_308.2023_reajuste_salarial_preofessores.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 307/2023 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal promover a adesão do Município de Esperantina TO, na Condição de Associado ao CISBIPA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BICO DO PAPAGAIO, bem como firmar protocolo de intenções, tudo na forma da Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06/04/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17/01/2007, Portaria GM/MS 2.905/2022 e demais normas pertinentes Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_307.2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 305/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Nº 305/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_305-2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 306/2023 Descrição: Dispõe sobre a cobertura de crédito especial no valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais) para os fins de que se especifica e determina outras providências. Lei Nº 306/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_306-2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 304/2023 Descrição: Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do conselho Tutelar de Esperantina - TO e dá outras providências. Lei Nº 304/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/LEI_304-2023.pdf Data: Tipo: Lei Numero: 302/2023 Descrição: Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Pro-Cidadania de Esperantina - TO. LEI Nº 302/2023 Url:https://www.esperantina.to.gov.br/storage/documentos/Lei_N_302.2023.pdf